Informação nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679
Informamos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD), que os seus dados pessoais serão objeto de tratamento, em conformidade com a legislação acima referida e com os deveres de confidencialidade que regem a atividade da nossa empresa.
Titular do tratamento e Responsável pela Proteção de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a ICE S.p.A., sociedade de sócio único, com sede social e administrativa na Via Sicilia 8/10 – 42122 Reggio Emilia (RE), N.º de identificação fiscal 01227810353.
O DPO pode ser contactado através do endereço de e-mail dpo@icepharma.com. Para quaisquer outras questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, está também disponível o endereço privacy@icepharma.com.
Finalidade do tratamento
Os dados pessoais que nos fornecer serão recolhidos e tratados exclusivamente no âmbito da atividade de farmacovigilância, à qual a Empresa está sujeita nos termos da legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1235/2010 e a Diretiva 2010/84/UE.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado com vista ao cumprimento das obrigações legais a que a ICE S.p.A. está sujeita em matéria de farmacovigilância (art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), relacionadas com a circulação de medicamentos seguros e fiáveis. A notificação pode conter informações relativas ao estado de saúde.
Estas categorias específicas de dados pessoais são tratadas pelo Responsável pelo tratamento por motivos de interesse público no domínio da saúde pública e para garantir a segurança dos medicamentos, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea i), do RGPD.
Caso o notificador forneça os seus dados de contacto, a ICE S.p.A. poderá contactá-lo novamente para obter as informações adicionais que possam ser necessárias para a gestão e a análise aprofundada da notificação. Esse contacto faz parte da atividade de farmacovigilância e não requer um consentimento específico para o tratamento de dados pessoais, baseando-se nos fundamentos jurídicos acima indicados.
O fornecimento das informações necessárias para a validade e gestão da notificação é indispensável para permitir a realização das atividades de farmacovigilância. O doente deve ser identificável de forma unívoca, sem que seja necessariamente exigido o nome e apelido completos: podem ser suficientes, consoante o caso, elementos como iniciais, sexo, idade ou faixa etária, ou ainda data de nascimento. Os dados de contacto do notificador, tais como endereço de e-mail e número de telefone, são, por outro lado, facultativos; a sua não indicação não impede o tratamento da notificação, mas não permitirá à ICE S.p.A. contactar o notificador para eventuais esclarecimentos ou pedidos de acompanhamento.
Os dados serão recolhidos e tratados exclusivamente para a execução adequada das atividades relacionadas com os objetivos próprios da farmacovigilância, tais como, por exemplo:
- identificação de eventuais reações adversas;
- melhoria e reforço das informações sobre as reações adversas suspeitas já conhecidas;
- avaliação da relação de causalidade entre a administração do medicamento e a reação adversa observada;
- comunicar essas informações à autoridade competente, a fim de garantir que os medicamentos utilizados continuem a apresentar uma relação benefício/risco favorável para a população.
A qualidade e a exaustividade das informações recolhidas no âmbito da notificação espontânea são fundamentais para o bom funcionamento do sistema de farmacovigilância.
Modalidades do tratamento
Os dados são recolhidos através da adoção de medidas de segurança adequadas para garantir a máxima confidencialidade. Não serão realizadas operações de tratamento que envolvam processos de tomada de decisão automatizados (por exemplo, criação de perfis).
Divulgação de dados a terceiros
Os dados fornecidos poderão ser disponibilizados, de forma pseudonimizada, para os fins acima indicados, aos organismos responsáveis pela realização de atividades de farmacovigilância (AIFA, empresas titulares da autorização de introdução no mercado do medicamento, empresas responsáveis pela qualidade do medicamento ou que gerem o sistema de farmacovigilância do medicamento, Regiões italianas, Entidades de Saúde Locais, serviços de farmacovigilância de hospitais ou de Institutos de Internamento e Cuidados de Carácter Científico), bem como aos fornecedores que prestam apoio à ICE S.p.A. na gestão da farmacovigilância e dos respetivos sistemas informáticos, caso sejam nomeados responsáveis pelo tratamento nos termos do artigo 28.º do RGPD e dentro dos limites das atividades que lhes forem confiadas.
Transferência de dados para fora da União Europeia
No que diz respeito à atividade de farmacovigilância, os dados pessoais, sob forma pseudonimizada sempre que possível, podem ser comunicados ou transferidos para as autoridades competentes ou para outras entidades autorizadas situadas fora do Espaço Económico Europeu, sempre que tal seja necessário para cumprir as obrigações aplicáveis em matéria de farmacovigilância. Essas transferências são efetuadas em conformidade com as condições previstas no Capítulo V do RGPD, quando aplicável.
Período de conservação dos dados
Os dados recolhidos para os fins objeto da presente declaração, incluindo os dados identificativos eventualmente conservados em texto simples no âmbito da gestão da notificação, serão conservados até dez anos após a retirada do produto do mercado, em conformidade com as obrigações legais e os requisitos regulamentares em matéria de farmacovigilância. Findo esse prazo, os dados pessoais serão apagados ou destruídos, salvo eventuais obrigações de conservação adicionais aplicáveis.
Direitos dos titulares dos dados
Os titulares dos dados pessoais têm o direito, a qualquer momento, de obter confirmação da existência ou não desses dados e de conhecer o seu conteúdo e origem, verificar a sua exatidão ou solicitar o seu complemento, atualização ou retificação (artigos 15.º e seguintes do RGPD).
O titular dos dados tem ainda o direito, dentro dos limites e nas condições previstas no RGPD, de obter:
- a) a atualização, a retificação ou, quando tiver interesse, o complemento dos dados;
- b) o apagamento, a anonimização ou a limitação do tratamento dos dados tratados em violação da lei, nos casos previstos na legislação. Em particular, o direito ao apagamento pode ser limitado quando o tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal ou por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RGPD;
- c) a comunicação aos destinatários de eventuais retificações, supressões ou limitações, nos casos e dentro dos limites previstos no artigo 19.º do RGPD.
O titular dos dados tem ainda o direito de se opor ao tratamento nos casos previstos no artigo 21.º do RGPD e de apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (www.garanteprivacy.it).
O direito à portabilidade dos dados, previsto no artigo 20.º do RGPD, só pode ser exercido quando se verifiquem os pressupostos previstos na norma e não se aplica, em particular, aos tratamentos necessários para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a execução de uma função de interesse público.
Cookie
A plataforma de farmacovigilância utilizada pela ICE S.p.A. utiliza cookies. Para mais informações sobre os tipos de cookies utilizados, consulte a política específica relativa aos cookies disponível no site.
Formas de exercício dos seus direitos
Os pedidos podem ser enviados por e-mail para o endereço privacy@icepharma.com. É também possível contactar diretamente o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do endereço de e-mail acima indicado.

